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Actualidade CIG-Comunicación-
O contido de protocolo xira especialmente arredor de dous eixes: a cooperación no ámbito laboral transfronteirizo e na actividade internacional. No primeiro caso, ofrecendo axuda e asesoramento aos afiliados e afiliadas das dúas centrais que se desprazan ao outro país para traballar; no aspecto internacional establecendo a vontade de consulta previa e actuación conxunta ante terceiras organizacións e institucións e organismos internacionais. A preguntas dos xornalistas presentes no acto de sinatura, tanto Suso Seixo como Manuel Carvalho destacaron a importancia deste protocolo por canto a actividade económica da Eurorexión Galiza/Norte de Portugal está experimentando un grande crecemento o que trae como consecuencia que moitos traballadores e traballadoras se despracen diaria ou semanalmente ao outro lado da fronteira para traballar. A maiores disto, e moi especialmente na Galiza, as condicións laborais e salariais ás que son sometidos os traballadores/as transfronteirizos soen estar moi por baixo do establecido nos convenios colectivos, por non falar dos casos, desgraciadamente demasiados, nos que o traballo se realiza en condicións de clandestinidade. Digno tamén de especial mención son as condicións de precariedade e de mínimas condicións de seguridade laboral nas que realizan o seu traballo unha grande parte dos traballadores e traballadoras transfronteirizas. Na área internacional, as dúas centrais están xa inmersas nun proxecto conxunto de intervención en Angola en colaboración coa central sindical angolana UNTA. Ambas as tres centrais son membros da CSPLP, internacional sindical integrada polas centrais sindicais dos países lusófonos de Europa, África, América e Asia. A CSPLP constitúe para a CIG un espazo preferente de actuación sindical e o protocolo asinado vai repercutir favorabelmente na presenza activa da central nacionalista nesta organización supranacional.
A Confederação Intersindical Galega adiante designada por CIG e a Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional, designada por CGTP-IN, imbuídas dos laços históricos e de amizade que ligam os trabalhadores da Galiza e de Portugal, decidem celebrar o presente Protocolo de Cooperação, baseado nos princípios da Solidariedade que une os povos dos dois países e que se regerá pelos termos contidos no articulado seguinte: Artigo 1º As duas centrais sindicais comprometem-se a cooperar nos domínios político-sindical, técnico, científico, informativo, formativo e cultural, sem deixarem de ter em conta os seus próprios constrangimentos e limites. Artigo 2º A cooperação referida no artigo anterior, consiste em: 1. Efectuar as démarches indispensáveis para conhecimento do trabalho sindical levado a cabo por cada uma das centrais sindicais; troca de experiências e informações sobre temas sindicais internacionais; concertação prévia de opiniões e pontos de vistas, antes ou durante reuniões internacionais (em que estejam representadas), sem pôr em causa o princípio de não ingerência nos assuntos internos. 2. Agir em comum, sempre que tal se mostre adequado e possível, através do estabelecimento de parcerias tanto a nível dos respectivos órgãos de soberania nacionais ou envolvendo outras entidades externas (p.ex: organizações sindicais ou instituições internacionais, OIT, etc.), visando a execução de projectos formativos, tanto sindicais como profissionais. 3. Ambas as Centrais se comprometem a atender e a aconselhar, nos respectivos âmbitos territoriais, os associados de cada uma delas, devidamente identificados, quando, em consequência de deslocações ao serviço das suas entidades patronais à Galiza ou a Portugal, consoante se trate de filiados na CIG ou na CGTP-IN. Artigo 3º Cada uma das centrais sindicais terá o direito de, quando o julgue necessário e oportuno, propor, por escrito, a alteração de um ou mais artigos do presente protocolo, considerando-se a mesma válida, imediatamente, depois da concordância das ditas centrais. Artigo 4º 1. O conteúdo do presente protocolo apenas obriga as Centrais Sindicais subscritoras, não abrangendo as relações entre Federações e/ou Sindicatos filiados nas duas Centrais, assim como não interfere nas relações existentes, ou a criar, entre essas mesmas estruturas. 2. O presente Protocolo terá duração indeterminada, podendo ser denunciado por uma das partes, mediante a comunicação escrita com antecedência não inferior a seis (6) meses. Artigo 5º As organizaçoes subscritoras consideram conveniente efectuar uma avaliaçao, a cada dois anos, do presente protocolo. Artigo 6º 1. As iniciativas decorrentes da aplicação do presente Protocolo serão analisadas através das respectivas Secretarias / Departamentos de Relações Internacionais. 2. Este Protocolo entra em vigor, a partir da data da sua assinatura.
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ÚLTIMA REVISIÓN: 30/12/2006 |
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